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  Lei Ordinária 2.761/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Parágrafo 2º, do Artigo 96, da Lei Municipal Nº 1507/72.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1991

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERADá nova redação ao § 2º,do art. 96

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