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  Lei Ordinária 2.791/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre redação aos artigos 4º e 5º, da Lei nº 1972, de 23 de novembro de 1981:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1991

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Lei Ordinária1.972/1981 23/11/1981ALTERADá nova redação aos arts. 4º e 5º

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