Ementa: Dispõe sobre a lnteração do artigo 39 da Lei nº 2727, de 05 de dezembro de 1990, e cria empregos permanentes a que se refere a Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, autoriza o recebimento de acervo bibliográfico e demais bens e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/1992