LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Caçapava

Lei Ordinária 2.920/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Determina medidas para combater o tráfico ilegal de fauna silvestre em estabelecimentos comerciais.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/05/1992

Autoria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.842/2021	02/07/2021	ALTERA	artigo 1º

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