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  Lei Ordinária 2.976/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação dos artigos 7º e seu parágrafo único, e 15, inciso III, da Lei nº 1880, de 26 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1992

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979REVOGAArt. 7º e o inciso III, do art. 15

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