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  Lei Complementar 140/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1507/72 (Código de Edificações).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2000

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERAParágrafo Único do Art. 91 e os inciso XXVII, XXVIII e XXIX da Tabela I

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