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  Lei Ordinária 2.826/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de contribuições ao CODIVAP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.737/1990 14/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.873/1991 31/12/1991MENCIONAArt. 4º, inciso I

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