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  Lei Complementar 169/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a ceder o uso de um terreno com área de 3.000m², localizado na Rua Idalízio Gabriel, Bairro da Grama, Vila Paraíso, à Comunidade Solidária da Vila Paraíso “Mãos Estendidas”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.946/2001 17/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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