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  Lei Complementar 190/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Artigo 63 da Lei 1.507, de 20 de abril de 1972, Código de Edificações.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2003

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERARedação do art. 63

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