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  Lei Complementar 197/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a ceder o uso de um terreno com área de 8.007,83m², situado no Loteamento Chácaras Itamaraty, Bairro do Marambaia, à entidade Esquadrão Vida para Adultos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2000 18/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.724/2007 14/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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