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  Lei Complementar 241/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica modificado o parágrafo 2º do artigo 96, da Lei nº 1507/72, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERAParágrafo 2º do art. 96

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