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  Lei Complementar 248/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação na Lei nº 1507/72 (Aprova o Código de Edificações).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2007

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERAPaágrafo 1º do art. 96

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