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  Lei Ordinária 3.224/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão a que se refere a Lei nº 28, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1994

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Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUICargo na Tabela V, Anexo V,

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