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  Lei Ordinária 3.189/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação dos incisos I e III, do artigo 1º, da Lei nº 2.739, de 18 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.739/1990 18/12/1990ALTERAAos incisos I e II, do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.462/1997 30/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.348/1996 12/06/1996REVOGA TOTALMENTE

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