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  Lei Ordinária 3.170/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial d R$ 10.000,00 (dez mil reais), para execução de obras na Cadeia Pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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