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  Lei Ordinária 3.131/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o parágrafo 3º, do artigo 4º da Lei nº 3098, de 17 de dezembro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.098/1993 17/12/1993REVOGAParág. 3 do art 4
Lei Ordinária3.098/1993 17/12/1993REVOGA§ 3º, do art. 4º

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Lei Ordinária3.098/1993 17/12/1993MENCIONA

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