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  Lei Ordinária 3.047/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação no parágrafo 1º, do artigo 96, da Lei nº 1507, de 20 de abril de 1972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1993

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERADá nova redação ao § 1º,do art. 96

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