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  Lei Ordinária 3.037/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o sistema de comunicação de venda de gás liquefeito de petróleo pelas companhias distribuidoras, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1993

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Lei Ordinária5.833/2021 11/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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