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  Lei Ordinária 4.319/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina "Norberto Lopes”, o viaduto que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.684/2007 03/09/2007ALTERAModifica o art. 1º.
Lei Ordinária4.684/2007 03/09/2007ALTERAArt. 1º

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