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  Lei Ordinária 3.492/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta a alínea “d” ao parágrafo 1°, do artigo 8°, da Lei n° 1507/72.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1997

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972INCLUIAlínea “d”, ao § 1o, do artigo 8o

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