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  Lei Ordinária 4.618/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3842, de 25 de setembro de 2000, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.842/2000 25/09/2000REVOGARevoga os incisos I, II, III e IV do artigo 17.
Lei Ordinária3.842/2000 25/09/2000ALTERAAltera os artigos 17 e 18.

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