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  Lei Ordinária 4.576/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para declaração de Utilidade Pública Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.323/1987 11/05/1987REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.353/2015 18/03/2015ALTERA§ 4º do art 1º
Lei Ordinária5.187/2013 02/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária4.591/2006 30/11/2006INCLUIAcrescenta o § 4º, ao artigo 1º.
Lei Ordinária4.591/2006 30/11/2006INCLUI§ 4º, ao artigo 1º

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