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  Lei Ordinária 4.566/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3739, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2006

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999INCLUIArtigo 31
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERAArtigos 4º, 6º, 11 § 2º, 12, 13, 14 inciso I, 15, 16 caput, 17, 25 § 1º, e o artigo 27 § 2º

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