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  Lei Ordinária 4.552/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e postos de gasolina do município de Caçapava.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2006

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Lei Ordinária5.865/2021 30/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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