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  Lei Ordinária 4.523/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1998 26/06/1998INCLUICria cargos.
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990ALTERAQuantidade de cargos do anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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