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  Lei Ordinária 4.505/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1880, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2006

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Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979ALTERAModifica o Inciso V do artigo 15

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