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  Lei Ordinária 4.484/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 2° da Lei n° 3620, de 27 de abril de 1998, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMTT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.620/1998 27/04/1998ALTERAAltera o inciso II do artigo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.592/2018 25/05/2018MENCIONAOrçamento Vigente

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