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  Decreto Legislativo 14/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARLINDO DE OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2024
Nº do Processo:   1618
Ano do Processo:   2024

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