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  Lei Ordinária 6.248/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2025
Nº do Processo:   183
Ano do Processo:   2025

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