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  Lei Ordinária 5.050/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOÓLICA, AFIXAREM PLACA ADESIVA EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PROIBINDO A VENDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2011

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