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  Lei Ordinária 2.828/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº. 2500 de 09/11/89, que estabelece a obrigatoriedade da exixtência de sanitários aos clientes de Supermercados e Estabelecimentos congêneres.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.580/1989 09/11/1989ALTERADá nova redação ao caput do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.860/1991 22/11/1991REVOGA TOTALMENTE

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