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  Lei Ordinária 2.836/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Proibe a exposição de mercadorias, nas paredes de estabelecimento comercial e nos passeios públicos ou calçadão, sujeitos a fiscallização Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1991

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Lei Ordinária5.712/2019 12/09/2019ALTERAArt. 3°

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