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  Lei Ordinária 3.387/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do artigo 6º. "caput", da Lei nº 3002, de 12 de março de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1996

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Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERARedação ao caput, do art. 6º

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