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  Lei Ordinária 3.746/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina “Hercília de Godoy Araújo”, a Creche que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária5.383/2015 14/09/2015ALTERAementa
Lei Ordinária5.383/2015 14/09/2015ALTERAart. 1º

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