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  Lei Ordinária 3.981/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o § 2º do Art. 10 da Lei nº 3662/98 (Dispõe sobre o transporte público individual de passageiros (táxi) no âmbito do Município de Caçapava).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2002

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Lei Ordinária3.662/1998 23/10/1998REVOGAo parágrafo 2º, do artigo 10.

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