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  Lei Ordinária 6.488/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2026
Nº do Processo:   1811
Ano do Processo:   2026

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.404/2025 19/12/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária6.388/2025 09/12/2025MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.507/2026 01/10/2026ALTERA§ 3º do Art. 23

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