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  Lei Ordinária 6.280/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2025
Nº do Processo:   1466
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária5.100/2011 23/12/2011ALTERA§ 1º do Art. 16

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