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  Lei Ordinária 6.507/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.488, de 21 de agosto de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2026
Nº do Processo:   4048
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária6.488/2026 21/08/2026ALTERA§ 3º do Art. 23

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