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  Decreto Legislativo 24/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” AO ILUSTRÍSSIMO EUGÊNIO PINTO DE FREITAS FILHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 22/2024
Nº do Processo:   3673
Ano do Processo:   2024

Autoria

Yan Lopes

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