Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.150/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a punição aos proprietários de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2024
Nº do Processo:   1122
Ano do Processo:   2024

Temas

ZOONOSES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.747/1999 27/09/1999MENCIONAArt. 3º, XX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.