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  Lei Complementar 368/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 254, DE 05 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2024
Nº do Processo:   470
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar254/2007 05/06/2007ALTERAAlínea G, do Inciso II; Alínea B, do Inciso III

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