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  Lei Ordinária 6.216/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a proibição ao uso de espaços públicos e vias públicas para realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e da Constituição Federal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2024
Nº do Processo:   1993
Ano do Processo:   2024

Autoria

Vitor Tadeu

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