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  Decreto Legislativo 14/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, QUE INSTITUI A CÂMARA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2023
Nº do Processo:   2607
Ano do Processo:   2023

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Decreto Legislativo01/2023 09/02/2023INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 4º

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