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  Lei Ordinária 6.092/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.739, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2023
Nº do Processo:   1521
Ano do Processo:   2023

Autoria

Telma Protetora

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Lei Ordinária5.739/2019 10/12/2019INCLUI§§ 1°, 2° e 3° ao art. 1°

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