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Lei Ordinária 6.089/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.880, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/08/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 68/2023

Nº do Processo: 1629

Ano do Processo: 2023

Autoria

Chefe do Executivo

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.880/1979	26/12/1979	INCLUI	XIII ao art. 8°; XII ao art. 10; inciso IX ao art. 15; inciso VI ao art. 16;
Lei Ordinária	1.880/1979	26/12/1979	ALTERA	Caput do art. 1°; inciso V do art. 4°; incido II do art. 8°; inciso VII ao art. 10; inciso III do art. 16; inciso V, VII e VIII do art. 17; caput do art. 18; incisos II e VI do art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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