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  Lei Ordinária 6.040/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2023
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2023

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