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  Resolução 17/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o §5º ao artigo 142 Da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 17/2022
Nº do Processo:   1880
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUI§ 5°, do Art. 142

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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