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  Lei Ordinária 5.998/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.739, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2022
Nº do Processo:   2321
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999INCLUIInciso IV ao Art. 11.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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