Ementa: Cria a “Lei Pamella Holanda” que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava de condenados pela Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2021