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  Lei Ordinária 5.806/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos de Caçapava-SP (COMUSP).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2020
Nº do Processo:   1343
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária5.743/2019 12/12/2019MENCIONAOrçamento corrente

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